Carta de Serviços ao Usuário
A Carta de Serviços ao Usuário (Lei Federal nº 13.460/2017, art. 7º) apresenta, de forma clara e acessível, os serviços prestados pela Câmara Municipal de Vista Alegre do Alto — o que cada canal oferece, como acessar, os requisitos e os prazos de atendimento. Use a busca ou navegue pelos serviços.
Acesso à Informação (e-SIC)
Recebimento e resposta a pedidos de acesso à informação pública, nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode solicitar informações produzidas ou custodiadas pela Câmara, sem necessidade de apresentar motivo.
Requisitos: identificação do solicitante e especificação da informação requerida
Prazo de resposta: até 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 10 (dez) dias mediante justificativa expressa (art. 11 da LAI)
Custo: gratuito (eventuais cópias físicas podem ter custo de reprodução, conforme a lei)
Acompanhamento: pelo número de protocolo e chave de consulta
Ouvidoria
Canal para registro de sugestões, elogios, reclamações, denúncias e solicitações de providências sobre os serviços da Câmara, nos termos da Lei Federal nº 13.460/2017. É também o canal de defesa dos direitos do usuário do serviço público.
Prazo de resposta: até 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período mediante justificativa expressa (art. 16 da Lei nº 13.460/2017)
Garantias: possibilidade de manifestação com proteção da identidade do manifestante, na forma da legislação
Portal do Titular de Dados (LGPD)
Canal para o exercício dos direitos dos titulares de dados pessoais previstos na Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD): confirmação da existência de tratamento, acesso, correção, anonimização, eliminação e demais direitos do art. 18.
Prazo de resposta: imediato, em formato simplificado, ou em até 15 (quinze) dias, em declaração completa (art. 19 da LGPD)
Orçamento Participativo
Recebimento de sugestões do cidadão para a elaboração das peças orçamentárias do Município (PPA, LDO e LOA), fortalecendo a participação popular no ciclo orçamentário.
Período: conforme o calendário das audiências públicas e da tramitação das leis orçamentárias, divulgado no portal
Protocolo Geral e Consulta de Protocolos
Recebimento, registro e tramitação de documentos, requerimentos e correspondências dirigidos à Câmara, com fornecimento de número de protocolo para acompanhamento da solicitação até a resposta final.
Acompanhamento: consulta online pelo número e chave do protocolo, a qualquer momento
Sessões Plenárias e TV Câmara
As sessões da Câmara são públicas e abertas à população, que pode acompanhá-las presencialmente no Plenário ou pela TV Câmara, com transmissão e gravações no canal oficial no YouTube. Pautas, atas e matérias em tramitação estão disponíveis no sistema legislativo (SAPL).
Calendário: datas, horários e pautas das sessões ordinárias divulgados no portal e no SAPL
Certidões e Cópias de Documentos
Fornecimento de certidões e cópias de leis, atos, atas e demais documentos públicos da Câmara. Grande parte do acervo já está disponível gratuitamente no portal e no sistema legislativo (SAPL), para consulta e download imediatos.
Prazo: até 15 (quinze) dias, salvo complexidade justificada
Custo: gratuidade assegurada para documentos essenciais à defesa de direitos, na forma da lei
Transparência Ativa e Dados Abertos
Divulgação permanente, independentemente de solicitação, de informações sobre gestão, orçamento, licitações, contratos, pessoal, atos oficiais e atividade legislativa, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana.
Compromissos de Atendimento
- Atendimento cortês, respeitoso e igualitário a todos os usuários;
- Cumprimento dos prazos legais de resposta em todos os canais;
- Atendimento prioritário às pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes e pessoas com crianças de colo (Lei Federal nº 10.048/2000);
- Acessibilidade física na sede e acessibilidade digital no portal (diretrizes eMAG e WCAG 2.1 AA);
- Proteção dos dados pessoais dos usuários, conforme a LGPD;
- Linguagem simples e clara nas comunicações oficiais.
Participação e Avaliação dos Serviços
O usuário pode contribuir para a melhoria contínua dos serviços por meio da Ouvidoria, das enquetes e pesquisas de satisfação do portal e das estatísticas públicas de atendimento, nos termos dos arts. 23 e 24 da Lei nº 13.460/2017. Os resultados das avaliações são considerados no aperfeiçoamento dos serviços.
Responder à enquete → Estatísticas de atendimento →Carta de Serviços aprovada nos termos da Lei Federal nº 13.460/2017 · Revisão anual · Última atualização: 15/07/2026