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Portal do Titular de Dados (LGPD)

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) garante a você, titular dos dados pessoais, o direito de saber como seus dados são tratados e de solicitar providências. Use este canal oficial para exercer seus direitos junto à Câmara Municipal de Vista Alegre do Alto.

Seus Direitos (Art. 18)

Confirmação, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação e informações sobre o tratamento dos seus dados.

Prazo de Resposta

Sua solicitação será respondida no prazo legal. Você receberá um número de protocolo para acompanhamento.

Identificação Segura

Para proteger seus dados, solicitamos o CPF a fim de confirmar sua identidade como titular dos dados pessoais.

Exerça seus Direitos

Já tem protocolo? Consulte aqui.