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Câmara Municipal de

Vista Alegre do Alto

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Emendas Impositivas

As emendas impositivas são instrumentos orçamentários que garantem que demandas específicas da população, identificadas pelos Vereadores, sejam atendidas de forma direta e transparente pelo Poder Executivo Municipal. Por serem "impositivas", sua execução é obrigatória, dentro dos limites legais. Em Vista Alegre do Alto, a matéria é regulamentada pela Resolução nº 01/2025, que estabelece os critérios e procedimentos para a indicação e execução dessas emendas.

Emendas por Ano de Indicação

2025

A Câmara Municipal de Vista Alegre do Alto, em conformidade com as normas orçamentárias vigentes, torna pública a Emenda Impositiva nº 01/2025. O documento detalha a destinação de recursos do orçamento municipal para ações específicas, conforme a prerrogativa dos parlamentares de indicar investimentos diretos para o município.

Acessar Emenda nº 01/2025 (PDF)

Como funciona o acompanhamento

Após a aprovação e publicação das emendas pelo Poder Legislativo, a responsabilidade pela execução dos recursos indicados passa ao Poder Executivo Municipal. A Câmara acompanha todo o processo, desde o empenho até a liquidação e o pagamento dos valores destinados a obras, serviços ou aquisições.

Para garantir o controle social e a fiscalização orçamentária, os cidadãos podem acompanhar a execução financeira de cada emenda no Portal da Transparência do município.

Acompanhe a execução das emendas

A execução financeira dos recursos é publicada no Portal da Transparência do Poder Executivo Municipal.

Portal da Transparência →
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