Câmara abre dispensa para consultoria em reforma administrativa.
A Câmara Municipal de Vista Alegre do Alto torna público o Aviso de Dispensa de Licitação nº 06/2026 (Processo Administrativo nº 07/2026), com fundamento no art. 75, inciso XV, da Lei Federal nº 14.133/2021, para a contratação de consultoria especializada na reforma administrativa da Câmara. Instituições interessadas podem enviar propostas de 19 a 24 de novembro de 2026.
Objeto
Contratação de instituição brasileira, sem fins lucrativos, que tenha como objetivo atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico, tecnológico e estímulo à inovação, com base no art. 75, inciso XV, da Lei Federal 14.133/2021, para prestar serviço técnico especializado na área de Direito Administrativo e Municipal, especialmente na reforma administrativa da Câmara de Vista Alegre do Alto contemplando reestruturação organizacional geral e estruturação, normatização e treinamento de pessoal do setor de compras públicas.
O que está previsto
Diagnóstico da legislação vigente e das práticas administrativas da Câmara, especialmente no setor de licitações e compras públicas;
Elaboração de minuta de projeto de lei de reestruturação organizacional;
Treinamento e atualização do pessoal do setor de licitações e compras públicas;
Estudo de impacto orçamentário-financeiro correlato;
Apoio técnico à implementação das alterações propostas.
O prazo de vigência da contratação é de 6 (seis) meses, contados da emissão da ordem de início do serviço. O critério de julgamento é o de menor preço.
Informações
Recebimento das propostas: de 19/11/2026, às 8h, até 24/11/2026, às 16h30;
Envio: pelo e-mail [email protected] ou por protocolo na Secretaria da Câmara Municipal;
Atendimento: Setor de Licitação, de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h e das 13h às 16h30, pelo e-mail acima ou pelo telefone (16) 3287-1576.
Documentos
O Aviso de Dispensa de Licitação e o Termo de Referência estão disponíveis na íntegra na página de Licitações do portal da Câmara, no item Dispensa 06/2026:
https://www.camaravistaalegredoalto.sp.gov.br/licitacoes
Vista Alegre do Alto, 18 de novembro de 2026.
Roberto César de Oliveira Sousa
Presidente da Câmara Municipal
